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PLO 79/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a adesão do Município de Itabirito ao Programa Curral regional, a ser implantando pelo CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define os procedimentos de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte, fixa valor de taxa e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Maio de 2021
Autor:
Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 3.551, de 16 de junho de 2021
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PLO 177/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Prestação de Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Itabirito.
Apresentação: 25 de Outubro de 2021
Autor:
Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 3.629, de 13 de dezembro de 2021
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