Lei Ordinária Municipal nº 3.551, de 16 de junho de 2021

Autoriza a adesão do Município de Itabirito ao PROGRAMA CURRAL REGIONAL, a ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público, para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define os procedimentos de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte, fixa valor de taxa e dá outras providências.

O Município de Itabirito/MG realizará os serviços de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte soltos em vias públicas de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP a competência para a criação, implantação, consentimento, regulamentação, fiscalização e cobrança de taxas referentes aos serviços de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte.