Lei Ordinária Municipal nº 3.629, de 13 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3629
Ano
2021
Data
13/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes para Prestação de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Itabirito.
As concessões e permissões dos serviços públicos municipais de transporte de passageiros são disciplinadas pelo art. 175 da Constituição Federal; artigos 30, 40 e 170 da Constituição do estado de Minas Gerais; pela Lei Orgânica do Município de Itabirito, nos artigos: 11, inciso V, 20, inciso V, 61, inciso IX, 93, 94 e 115, pelas leis federais de regência (8.987/93 e 12.587/12) e, em especial, por esta Lei, pelos atos normativos e legais afins e pelo disposto nos regulamentos, editais de licitação e respectivos contratos.
As concessões e permissões dos serviços públicos municipais de transporte de passageiros são disciplinadas pelo art. 175 da Constituição Federal; artigos 30, 40 e 170 da Constituição do estado de Minas Gerais; pela Lei Orgânica do Município de Itabirito, nos artigos: 11, inciso V, 20, inciso V, 61, inciso IX, 93, 94 e 115, pelas leis federais de regência (8.987/93 e 12.587/12) e, em especial, por esta Lei, pelos atos normativos e legais afins e pelo disposto nos regulamentos, editais de licitação e respectivos contratos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica