Pesquisar Matéria Legislativa

Altera a Lei Municipal nº 3237, de 26 de dezembro de 2017, que 'Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Municipal nº1816, de 17 de dezembro de 1993, que "Institui o Código Tributário Municipal".

Altera a Lei nº 3008 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Itabirito, de 22 de Maio de 2014, com alterações posteriores.

Altera a Lei Municipal nº 3008 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Itabirito, de 22 de maio de 2014, com alterações posteriores.

Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município de itabirito para o exercício de 2019.