Lei Ordinária Municipal nº 3.248, de 07 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3248
Ano
2018
Data
07/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3237, de 26 de dezembro de 2017, que 'Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica