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PRE 3/2006 - Projeto de Resolução
Ementa: Acrescenta parágrafos 3º e 4º ao Art. 130 da Resolução nº 16, de 12 de outubro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2006
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 3, de 12 de janeiro de 2006
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PRE 4/2006 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do Art. 81 e caput do Art. 82 da Resolução 16/90, Regimento Interno da Câmara Municipal.
Apresentação: 19 de Abril de 2006
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 4, de 16 de maio de 2006
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