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PRE 17/2003 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera o Art. 96 e parágrafos, Art. 97 e parágrafos, inciso do Art. 103 e alínea do art. 42 da Resolução nº 16/90, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito.
Apresentação: 18 de Agosto de 2003
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 17, de 07 de outubro de 2003
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