Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Substitutivo (2) nº 99 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/05/2026
Data Desanexação