Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
161
Data de Apresentação
26/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que "Altera a lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não-edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada