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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Ordinária Municipal nº 3.408, de 17 de junho de 2020
Lei Ordinária Municipal nº 3.008, de 22 de maio de 2014
