Tramitações (Emenda a Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/03/2026 | Plenário - PLEN | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Aguardando parecer de comissão |
| 09/03/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |
| 09/03/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SLEG | Recebida |