Emenda a Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Aguardando parecer de comissão | 09/03/2026 (Emenda a Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer de comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação