Requerimento nº 146 de 2023

Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal juntamente com a Secretaria de Fazenda as seguintes informações: A arrecadação do IPVA e do IPTU é destinada para a manutenção das vias públicas de Itabirito? - Caso haja a destinação de algum percentual destes impostos para a manutenção das vias públicas, este percentual obedece algum critério regulamentando por lei federal, estadual ou municipal ou este percentual é estabelecido pelo Poder Executivo, seguindo critérios da Administração Municipal? - Caso o valor definido para investimento em asfalto seja estabelecido pelo Poder Executivo, qual é o valor destinado anualmente e que percentual este valor representa, considerando o total arrecadado com o IPVA e IPTU? - Informe o valor financeiro arrecadado com IPVA e IPTU nos anos de 2021, 2022 e previsão de arrecadação em 2023. - Informe o valor financeiro arrecadado com multas de trânsito pela Prefeitura Municipal nos anos de 2021 e 2022.