Reuniões de Comissão (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 193
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 20/10/2025 | 42ª Reunião CLJ/2025 | Projetos de Lei nºs 443, 444, 446, 448 e 449/2025, Projetos de Lei Substitutivos nº 408 e 423/2025 e Emenda Subst nº 01, Adit 01 e 02 ao PL 399/2025 | legislacao_201025.pdf |
| 06/10/2025 | 41ª Reunião CLJ/2025 | Projetos de Lei nºs 424, 425, 426, 427, 428, 430 e 432/2025 e o Projeto de Lei Substitutivo nº 413/2025 | legislacao_061025.pdf |
| 10/03/2021 | 1ª Reunião CLJ | Emenda Nº 01/2021 ao Projeto de Lei N° 20/2021, e os Projetos de Lei N°s 30,31 e 32/2021 |