Reuniões de Comissão (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 186
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 29/12/2025 | 56ª Reunião CLJ/2025 | Emenda Substitutiva nº 12 ao Projeto de Lei nº 476/2025 | legislacao29122025.pdf |
| 26/12/2025 | 55ª Reunião CLJ/2025 | Emenda Substitutiva nº 11 ao Projeto de Lei nº 476/2025 e a Emenda Aditiva nº 03 ao Projeto de Lei nº 476/2025 | legislacao26122025.pdf |
| 23/12/2025 | 54ª Reunião CLJ/2025 | Projeto de Lei nº 492/2025 e a Emenda Substitutiva nº 09 e 10 ao Projeto de Lei nº 476/2025 | legislacao23122025.pdf |
| 22/12/2025 | 53ª Reunião CLJ/2025 | Emendas Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei 476/2025 e Emenda Substitutiva nº 08 ao Projeto de Lei nº 476/2025 | legislacao22122025.pdf |
| 18/12/2025 | 52ª Reunião CLJ/2025 | PL 489 e 490/2025, PLS 467/25, Eme Red Fin 01 ao PL441/25, Eme Red Fin 01 ao PL442/25, EmeSubst 6 e 7 ao PL 476/2025 | legislacao18.12.2025.pdf |
| 15/12/2025 | 51ª Reunião CLJ/2025 | Projeto de Lei nº 450/2025, a Emenda Aditiva nº 01, a Emenda Substitutiva nº 05 e a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei 476/2025 | legislacao15122025.pdf |
| 01/12/2025 | 50ª Reunião CLJ/2025 | Eme Subst nºs 01,02,03e04 ao PL nº 476/2025, Emenda Adit nº01 ao PL nº 479/2025 e a Emenda Modificativa e Adit nº 01 ao Projeto de Lei nº 485/2025 | lgislacao_01.12.25.pdf |
| 10/02/2025 | 4ª Reunião CLJ/2025 | Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2025 | 10.02.25__clj_2.pdf |
| 26/02/2024 | 4ª Reunião CLJ/2024 | Projetos de Lei nºs 24, 25, 26, 27, 29 e 30/2024 | 2024.02.26.pdf |
| 27/03/2023 | 4ª Reunião CLJ/2023 | Projetos de Lei nºs 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, e 76/2023 | 2023.03.27.pdf |