Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 428 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 428 de 2025 (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)