Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026 (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)