5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 030/2025, que "Denomina Rua dos Flamingos, Rua Trinca-Ferro, Rua dos Marrecos, Rua das Angolas, Rua Tapebuia Amarelo, Rua Portal das Águas, localizadas no Bairro Água Limpa, no âmbito do Município de Itabirito". A existência de duas vias públicas com o mesmo nome pode gerar confusão entre os moradores, dificultar a localização de endereços, comprometer a entrega de correspondências e encomendas, e até mesmo prejudicar o atendimento de emergências.

Denomina Rua Célio Ferreira, a rua localizada no Bairro São José, neste município de Itabirito.

"Dispõe sobre o credenciamento de Clínicas Veterinárias para atendimento de cirurgias e emergências de animais no Município de Itabirito/MG e dá outras providências".

Dispõe sobre a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAU) no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

"Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego no Município de Itabirito, e dá outras providências".

Institui a Semana Municipal da Musicoterapia no Município de Itabirito e dá outras providências.

"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itabirito, a Campanha "Abril Marrom", dedicada à prevenção e ao combate dos diversos tipos de cegueira, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a Garantia da Acessibilidade Comunicativa à Mulher com deficiência auditiva e/ou visual, vítima de violência doméstica familiar".

Dispõe sobre a Criação da Academia Municipalista de Letras de Itabirito.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia dos fechamentos de trânsito e alterações das rotas do Transporte Público, Municipal e Intermunicipal, quando houver impacto direto em suas vias de circulação, e dá outras providências".

Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.998, de 22 de abril de 2014, com alterações posteriores.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Instituição Financeira Caixa Econômica Federal, com a garantia da União com prestação do serviço pelo Serviço Autônomo de Saneamento Básico - SAAE e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4174, de 17 de dezembro de 2024, que "Dispõe sobre a concessão de auxilio transporte para alunos do Município de Itabirito".

Altera a Lei Municipal nº 3538 de 14 de maio de 2021, e passa a abranger as crianças com deficiência em máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência ou local de trabalho dos pais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de transporte específico para pacientes em tratamento de hemodiálise no município de Itabirito.

Dispõe sobre incentivo ao emprego e a reinserção social de dependentes químicos em quadro clínico estável no município de Itabirito.

Institui o Programa "De volta para o lar".

"Dispõe sobre reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos portadores de necessidades especiais contemplados nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com dinheiro público no município de Itabirito".

Institui o Dia Municipal do(a) Cozinheiro(a) Secretário(a), Zelador(a) e Porteiro(a) das escolas públicas e particulares no município de Itabirito.

Dispõe sobre a criação do Programa "Adote um Velhinho" e estabelece o Dia Municipal de Visitação aos Idosos, a ser realizado anualmente no dia 1º de maio, no município de Itabirito.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de dezembro de 2019, que autoriza a Câmara Municipal de Itabirito a conceder auxilio cesta básica a servidores públicos e dá outras disposições

Altera a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015-Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabiito-MG, com alterações posteriores.