1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 195/2024, "que "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3881, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre horário especial para servidor municipal deficiente ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências." Com efeito, resta absolutamente claro que ao Legislativo Municipal não compete propor medida legislativa que tenha por objeto, matéria relativa ao regime legal de trabalho dos servidores públicos. Não é outro o propósito do projeto trazido no Autógrafo de Lei nº 195/2024, que visa alteração do horário especial para servidor municipal deficiente ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do Município de Itabirito.

Altera a Lei Municipal nº 3882, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Programa de Patrulha Agrícola no Município de Itabirito.

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2025, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Instituição Financeira Caixa Econômica Federal, com a garantia da União com prestação do serviço pelo Serviço Autônomo de Saneamento Básico - SAAE e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras disposições.

Dispõe sobre a recomposição anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados, comissionados, pensionistas e inativos da Administração Direta e Indireta (SAAE), dos subsídios dos agentes políticos e equiparados, conselheiros tutelares, profissionais de enfermagem, profissionais da educação, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Poder Executivo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3423, de 27 de julho de 2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Obras em Andamento e de Obras Prontas.

Reserva a negros percentual de vagas em concursos e processos seletivos para provimento de cargos públicos no Poder Executivo.

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de homenagens no exercício da Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 18 de 25 de novembro de 2022.