Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2026 em 6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2026
Institui diretrizes para o incentivo à cooperação entre o Poder Público, entidades da sociedade civil e estabelecimentos veterinários voltadas à proteção e ao atendimento emergencial de animais em situação de risco no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação