Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2026 em 6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2026
Autoriza o cômputo do tempo de serviço e o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos do Serviço Autônomo de Saneamento Básico – SAAE de Itabirito, correspondentes ao período de vigência do art.8ª da Lei Complementar nº 173/2020, com redação alterada pela Lei Complementar nº 226/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação