Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026
Dispõe sobre diretrizes para a aplicação de sanções administrativas relacionadas à causa animal, com atenção à condição de hipossuficiência econômica do autuado, no âmbito do Município de Itabirito/MG.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação