Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Substitutivo nº 86 de 2026 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 86 de 2026
Dispõe sobre diretrizes para a identificação e o cadastro de animais domésticos no Município de Itabirito e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação