Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de assistência ao empacotamento das compras nos caixas preferenciais em supermercados e estabelecimentos similares no Município de Itabirito e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação