Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Substitutivo nº 35 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 35 de 2026
Dispõe sobre a recomposição anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados, comissionados, pensionistas e inativos da Administração Direta e Indireta (SAAE), dos subsídios dos agentes políticos e equiparados, conselheiros tutelares, profissionais de enfermagem, profissionais da educação, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Poder Executivo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação