Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Estabelece diretrizes para o fortalecimento, divulgação e aprimoramento dos canais oficiais de atendimento, denúncia e ouvidoria no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação