Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
"Permite que alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam desobrigados do uso de uniforme escolar na rede pública e privada do Município de Itabirito, considerando suas sensibilidades sensoriais".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres aprovados em 09/02/2026.
Vistas concedidas ao vereador Leo em 09/02/2026.
Vistas concedidas ao vereador Leo em 09/02/2026.