Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda a Projeto de Lei nº 42 de 2025 em 25ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (25ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Emenda a Projeto de Lei nº 42 de 2025

Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei 476/2025 - Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 476/2025 com vistas à racionalização administrativa, à vedação de duplicidade funcional e à obrigatoriedade de análise técnica prévia para criação ou ampliação de cargos e unidades no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito.

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