Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2025 em 18ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (18ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2025
Altera as Leis Municipais nº 3.199, de 13 de janeiro de 2017 e nº 4266, de 14 de maio de 2025, que "Altera a Lei Municipal, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual por táxi, no Município de Itabirito.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação