Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2025

Dispõe sobre a destinação de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em áreas públicas e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

O Projeto ficou sobre a Mesa.