Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2012 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2012
INSTITUI EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA INSTALAÇÕES DE PARQUES DE DIVERSÕES
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INSTITUI EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA INSTALAÇÕES DE PARQUES DE DIVERSÕES