Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2011 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2011
Altera o parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei 1802, de 16 de dezembro de 1993.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI 1802, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993