Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 421 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 421 de 2025

Institui o Canal de Denúncia de Maus-Tratos contra animais no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências.

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