Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 419 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 419 de 2025

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos idosos, nos termos que especifica e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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