Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2025
"Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA, destinado ao financiamento de políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar dos animais no Município de Itabirito/MG e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação