Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 367 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 367 de 2025
Institui no âmbito do município de Itabirito, a Lei Felca, que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização sobre crimes de pedofilia e sobre a sexualização infantil e dá outras providências.
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