Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 366 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 366 de 2025
"Dispõe sobre a instituição de diretrizes para implantação de espaço específico de acolhimento e segurança para mulheres em eventos realizados, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Público Municipal e dá outras providências".
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Situação de Pauta
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