Ordem do Dia/Expediente: 134 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2026
Institui diretrizes para a implantação do Programa Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Itabirito e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação