Ordem do Dia/Expediente: 130 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2026
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para o licenciamento e funcionamento de parques de diversões, circos, brinquedos mecânicos, estruturas de entretenimento itinerantes e eventos congêneres no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.
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