Ordem do Dia/Expediente: 114 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação