Ordem do Dia/Expediente: 107 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de assistência ao empacotamento das compras nos caixas preferenciais em supermercados e estabelecimentos similares no Município de Itabirito e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação