Ordem do Dia/Expediente: 101 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Institui a Política Municipal de Promoção, Proteção e Fomento à Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação