Ordem do Dia/Expediente: 45 - Indicação nº 114 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Indicação nº 114 de 2026
Indicação para regulamentação municipal da aplicação da Lei Federal nº 15.299/2025 quanto à poda ou corte de árvores em situação de risco.
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