Ordem do Dia/Expediente: 120 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Institui diretrizes municipais para a proteção, convivência e preservação de animais silvestres e não domésticos no território do Município, e dispõe sobre ações educativas e preventivas.
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