Ordem do Dia/Expediente: 116 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Cria o Programa de Incentivo à Capacitação Física dos Servidores da GUARDA CIVIL MUNICIPAL e dá outras providências.
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