Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto do Prefeito nº 45 de 2025 em 18ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (18ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto do Prefeito nº 45 de 2025
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 432/2025, que "Acrescenta e altera dispositivos à Lei Municipal nº 2.412/2025, para tornar obrigatória a publicação e atualização periódica do cronograma, itinerários e horários da coleta seletiva, bem como a apresentação de relatórios anuais de desempenho".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação