Ordem do Dia/Expediente: 88 - Projeto de Resolução nº 43 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 43 de 2025
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações previstas no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 126 da Constituição Federal.
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Situação de Pauta
Observação