Resumo (27ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Altera a Lei nº 2422, de 25 de julho de 2005, com redação dada pela Lei Municipal nº 3532, de 20 de abril de 2021, que "Reorganiza o CODEMA e altera a nomenclatura para CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do Meio Ambiente".

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Controle e Combate à Corrupção e dá outras providências.

Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei 476/2025 - Inclui dispositivos de transparência administrativa relativos aos cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal, determinando a publicação anual de informações no Portal da Transparência.

Emenda Substitutiva nº 08 ao Projeto de Lei 476/2025 - Propõe alterações ao Projeto de Lei nº 476/2025, que "Altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências", para reforçar a obrigatoriedade de provimento de cargos por concurso público, definir que as funções de natureza técnica, operacional e burocrática sejam exercidas por servidores de carreira, e instituir prazo para a realização de certame público destinado ao preenchimento de cargos efetivos, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da regra do concurso público.

Emenda Substitutiva nº 05 ao Projeto de Lei 476/2025 - Fica estabelecido em 25% (vinte e cinco por cento) o percentual mínimo de cargos comissionados a serem promovidos necessariamente por servidores efetivos estáveis, na forma do que dispõe a Constituição Federal, sendo os demais cargos comissionados de recrutamento amplo.

Emenda Substitutiva nº 06 ao Projeto de Lei 476/2025 - Projeto de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 476 de 17 de novembro de 2025, que altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências.

Emenda Substitutiva nº 07 ao Projeto de Lei 476/2025 - Altera a Natureza e Atribuições de Cargos administrativos previstos nos Artigos 10 a 20 e no anexo I do Projeto de Lei n.º 476/2025, da Câmara Municipal de Itabirito.

Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei 476/2025 - Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 476/2025 com vistas à racionalização administrativa, à vedação de duplicidade funcional e à obrigatoriedade de análise técnica prévia para criação ou ampliação de cargos e unidades no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito.

Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei 476/2025 - Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 476, de 17 de novembro de 2025, que altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências.

Altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de divulgação permanente do Disque 180 e dos canais municipais de proteção à mulher nos espaços públicos do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.543, de 24 de maio de 2021, para ampliar as hipóteses de vedação à nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pessoas condenadas por crimes de violência, discriminação e ódio, e dá outras providências.