Lei Ordinária Municipal nº 2.779, de 24 de agosto de 2010

Autoriza concessão de direito real de uso seguido de doação e dá outras providências.

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado pela presente Lei a conceder, mediante formalização de convênio, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Direito Real de Uso, seguido de doação, sobre terreno localizado à Avenida Queiroz Júnior, Bairro Nossa Senhora de Fátima, cuja área é contígua à empresa, ao Cemitério Parque da Esperança e ao Rio Itabirito, neste município, documento Livro 2, Registro Geral e Matrícula n° 15808, do Cartório Registro de Imóveis de Itabirito, com área de 23.814,72 m² (vinte e três mil, oitocentos e quatorze metros e setenta e dois centímetros quadrados) à Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda., CNPJ 00.857.758/0003-02.