Lei Ordinária Municipal nº 2.854, de 28 de dezembro de 2011

Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo e autoriza transferência ao Patrimônio disponível do Município, faz doação e dá outras providências.

Art. 1° - Fica desafetada de sua característica de bem de uso comum do povo, uma área de terreno medindo 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), bem como a edificação nela construída, com área de 3.649,10 m² (três mil, seiscentos e quarenta e nove metros quadrados e dez decímetros quadrados), localizado à Rua José Benedito, no Bairro Santa Efigênia, nesta cidade, de propriedade do Município, avaliado por R$5.905.628,55 (cinco milhões, novecentos e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Laudo Avaliatório e Memorial Descritivo anexos.